EREsp 1829682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as razões do agravo mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes constantes da decisão agravada, não impugnando de forma adequada a inadmissibilidade relativa à alteração da composição da turma e a ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial; tal conduta ofende a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido e declarado manifestamente inadmissível
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros
  3. 3 não demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as razões do agravo mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes constantes da decisão agravada, não impugnando de forma adequada a inadmissibilidade relativa à alteração da composição da turma e a ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial; tal conduta ofende a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido e declarado manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015