EAREsp 1804602 - DECISAO

EAREsp 1804602 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniam condições de processamento em razão da ausência de recolhimento das custas, a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e, tendo decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, operou-se a deserção do recurso; ademais, os embargos de declaração contra despacho de regularização sem conteúdo decisório são incabíveis e não interrompem o prazo de regularização.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Admissibilidade, Deserção Do Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos No STJ Embargos De Divergência Custas Processuais Admissibilidade Deserção Do Recurso Embargos De Declaração

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas processuais
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração contra despacho de regularização sem conteúdo decisório
  3. 3 efeito da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniam condições de processamento em razão da ausência de recolhimento das custas, a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e, tendo decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, operou-se a deserção do recurso; ademais, os embargos de declaração contra despacho de regularização sem conteúdo decisório são incabíveis e não interrompem o prazo de regularização.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.