EAREsp 1740297 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, sendo incabível a via recursal para embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: COSEL COMERCIO DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais

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Parties

COSEL COMERCIO DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial alegada quanto à interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação anulatória
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, sendo incabível a via recursal para embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...