EAREsp 1728580 - DECISAO

EAREsp 1728580 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em consequência aplica-se a Súmula n. 315/STJ, não se admitindo embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Concessão De Justiça Gratuita, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Liberdade De Imprensa E De Informação Embargos De Divergência Súmula 315/stj Impugnação Específica Concessão De Justiça Gratuita Não Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em consequência aplica-se a Súmula n. 315/STJ, não se admitindo embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para o presente recurso.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.