EAREsp 1708437 - DECISAO
Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, não se reunindo, portanto, condições para o seu processamento.
- Parties
- Embargante: VALMIR HOINASKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Responsabilidade Solidária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR HOINASKI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, não se reunindo, portanto, condições para o seu processamento.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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