EAREsp 1728679 - DECISAO

EAREsp 1728679 - DECISAO

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO SILVESTRE DA COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVESTRE DA COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.