EREsp 1882601 - DECISAO

EREsp 1882601 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando inaplicável o manejo de embargos de divergência; ademais, os precedentes indicados como paradigma são inadequados por serem decisões de habeas corpus ou por apresentarem distinções fático-processuais que impedem o confronto de teses, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LAURO PEREIRA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

LAURO PEREIRA GALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações constitucionais como paradigmas
  3. 3 utilização de precedente sobre art. 619 do CPP como paradigma quando houver diferença fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando inaplicável o manejo de embargos de divergência; ademais, os precedentes indicados como paradigma são inadequados por serem decisões de habeas corpus ou por apresentarem distinções fático-processuais que impedem o confronto de teses, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.