EAREsp 1651057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
2. 2 admissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas
3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do acórdão paradigma (apenas ingressou o Ministro Marco Buzzi), de modo que o EDcl indicado não pode ser utilizado como paradigma; ademais, acórdãos oriundos de ações constitucionais não são admitidos como paradigmas; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão...