EREsp 1921184 - DECISAO

EREsp 1921184 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem dirigidos contra decisão monocrática, situação que não se amolda ao cabimento previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, os quais exigem divergência entre acórdãos de órgãos fracionários.

Parties
Embargante: MELINA COSTA PATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência (inadmissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Parties

MELINA COSTA PATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem dirigidos contra decisão monocrática, situação que não se amolda ao cabimento previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, os quais exigem divergência entre acórdãos de órgãos fracionários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.