EAREsp 1410043 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, sendo, conforme Súmula 315/STJ, incabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (faltou juntada do inteiro teor e indicação de repositório), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, e impôs-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTA RITA SAPUCAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indefiridos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prova De Dissídio E Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prova De Dissídio E Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA RITA SAPUCAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o Diário da Justiça eletrônico constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, sendo, conforme Súmula 315/STJ, incabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (faltou juntada do inteiro teor e indicação de repositório), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, e impôs-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...