EAREsp 1726849 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; nessa hipótese não cabe a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALERIA GAUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALERIA GAUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência na hipótese de não apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; nessa hipótese não cabe a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.