EAREsp 1636595 - DECISAO

EAREsp 1636595 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido (pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §4º, do CPC), estando também o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso sem o recolhimento da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, §4º, CPC)
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 efeitos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido (pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §4º, do CPC), estando também o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.