EAREsp 1536260 - DECISAO

EAREsp 1536260 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), havia ausência de similitude fática suficiente com o aresto paradigma apontado e a matéria que se pretende discutir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não se conhece dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 28, § 3º Do CDC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio e existência ou não de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), havia ausência de similitude fática suficiente com o aresto paradigma apontado e a matéria que se pretende discutir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não se conhece dos embargos de divergência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência.
  • Publique-se.