EAREsp 1640919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, situação que torna incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: CERÂMICA ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Intimação, Preparo, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Intimação Preparo Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ARAÚJO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questões sobre intimação e complementação do preparo apontadas pelo embargante, conforme precedentes citados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, situação que torna incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.