EAREsp 1744261 - DECISAO

EAREsp 1744261 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e indicou como paradigmas decisões de ações constitucionais (mandado de segurança), as quais não são admitidas como paradigmas; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HELIOMAR PRADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIOMAR PRADO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e indicou como paradigmas decisões de ações constitucionais (mandado de segurança), as quais não são admitidas como paradigmas; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.