EAREsp 1635264 - DECISAO

EAREsp 1635264 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial autorizado, circunstância que constitui vício substancial insanável, não passível de reabertura de prazo para regularização nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Incidência De Súmulas (315, 126, 7), Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Especial Repositório Oficial De Jurisprudência Incidência De Súmulas (315, 126, 7) Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por não juntada dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial autorizado, circunstância que constitui vício substancial insanável, não passível de reabertura de prazo para regularização nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se