EAREsp 917764 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Majoração de honorários recursais por indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...