EAREsp 1614238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ: faltou juntar o inteiro teor de vários arestos indicados ou indicar seu repositório, a mera transcrição de ementas é insuficiente, não se pode valer de aresto do mesmo órgão fracionário sem prova de alteração da composição em mais da metade de seus membros, e não há, no confronto efetuado, adoção de teses jurídicas conflitantes entre os acórdãos apontados, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA GRAF GUIMARÃES; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA GRAF GUIMARÃES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos probatórios
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma ou indicação de repositório
  3. 3 Possibilidade de utilização de aresto proferido pelo mesmo órgão fracionário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ: faltou juntar o inteiro teor de vários arestos indicados ou indicar seu repositório, a mera transcrição de ementas é insuficiente, não se pode valer de aresto do mesmo órgão fracionário sem prova de alteração da composição em mais da metade de seus membros, e não há, no confronto efetuado, adoção de teses jurídicas conflitantes entre os acórdãos apontados, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno