EAREsp 1530466 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por força da Súmula 168 do STJ e da jurisprudência consolidada de que, em regra, o regime monofásico do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, não tendo sido demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso.
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- Parties
- Embargante: VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Honorários Recursais, Mandado De Segurança
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Parties
VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência diante da Súmula 168 do STJ
- 2 compatibilidade do creditamento com o regime monofásico do PIS e da COFINS
- 3 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por força da Súmula 168 do STJ e da jurisprudência consolidada de que, em regra, o regime monofásico do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, não tendo sido demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Publique-se.
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