EAREsp 1476351 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a admissão de embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas na íntegra e não indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de complementação por prazo para saneamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Demonstração De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Requisitos De Demonstração De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à demonstração do dissídio
  3. 3 não indicação de repositório oficial e não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a admissão de embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas na íntegra e não indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de complementação por prazo para saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.