EAREsp 1709958 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, citação do repositório oficial ou indicação de fonte na Internet)
3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de juntada de certidões, do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), além de parte dos paradigmas apontados terem sido proferidos por Turmas que não têm mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...