EREsp 1856675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por consequência foi determinada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.