EAREsp 1558514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não rebateu a impossibilidade de demonstrar divergência com julgados monocráticos ou com paradigmas do mesmo órgão julgador sem alteração de sua composição.

Parties
Agravante: VIVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas ou quando paradigmas são do mesmo órgão julgador sem alteração da composição
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência mediante cotejo analítico dos arestos e não por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não rebateu a impossibilidade de demonstrar divergência com julgados monocráticos ou com paradigmas do mesmo órgão julgador sem alteração de sua composição.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.