EAREsp 1524103 - DECISAO

EAREsp 1524103 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de certidões/inteiro teor e de indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório...

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Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Juntada De Acórdãos, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Juntada De Acórdãos Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ HENRIQUE BORGES GOMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de certidões/inteiro teor e de indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório de jurisprudência, caracterizando vício substancial insuscetível de regularização, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...