EREsp 1874156 - DECISAO

EREsp 1874156 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IDA STAUFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IDA STAUFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e sua implicação na impossibilidade de análise do recurso especial
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em favor da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...