EREsp 1867729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o cabimento de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, não sendo aplicada multa por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: GLORIA SARDAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GLORIA SARDAO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais e aplicação do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o cabimento de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, não sendo aplicada multa por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça