EREsp 1719142 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática suficiente entre os arestos: o aresto paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), e o art. 1.043, III, CPC/2015 exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e veda-se a utilização de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade técnica.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Hipóteses De Cabimento Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática suficiente entre os arestos: o aresto paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), e o art. 1.043, III, CPC/2015 exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e veda-se a utilização de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade técnica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.