EREsp 1752971 - DECISAO

EREsp 1752971 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade sem adentrar no mérito (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige que a comprovação do feriado local ocorra no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior (Súmula 168/STJ e art. 1.003, §6º, CPC/15); assim, em juízo de reconsideração afastou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante/embargante: RUBEM PEREIRA DE MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 1.018-1.020 afastada; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

RUBEM PEREIRA DE MELO - ESPÓLIO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade sem adentrar no mérito (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige que a comprovação do feriado local ocorra no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior (Súmula 168/STJ e art. 1.003, §6º, CPC/15); assim, em juízo de reconsideração afastou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.018-1.020 afastada; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Afastar a decisão de fls. 1.018-1.020.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.