EAREsp 1698305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCABIMENTO. PARADIGMA INDICADO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.Não cabem embargos de divergência fundamentados em paradigma extraído com base em decisão monocrática. 2.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Thiago dos Santos Soares interpõe agravo interno contra a decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de embargos de divergência fundados em paradigma extraído de decisão monocrática. Em breve síntese, a demanda passou a tramitar neste Tribunal Superior por força de agravo em recurso especial manejado pelo ora agravante, tendo este recurso recebido decisão de não conhecimento por falta de impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, que no caso era o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O agravo interno interposto contra isso foi distribuído, na Primeira Turma, ao Em. Ministro Benedito Gonçalves, que encaminhou voto pela manutenção da monocrática, em julgado cuja ementa foi redigida assim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. Agravo interno não provido. Logo em seguida foram interpostos embargos de divergência cujas razões indicavam o dissenso entre o julgado mencionado e, na condição de paradigma, a decisão monocrática prolatada pelo Em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Turma,noAgInt no AREsp1.513.676/RJ, em que Sua Excelência incursionou sobre o mérito da demanda recursal para reconhecer determinada ilegalidade no mesmo certame do qual participara o ora agravante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. DUAS RESPOSTAS IGUAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de divergência receberam, então, decisão de indeferimento liminar porque incabíveis quando se tratar de paradigma extraído de decisão monocrática, daí o agravo interno ora relatado, que tem a integralidade das suas razões nos seguintes moldes: 1. DOS FATOS E DO DIREITO Foi interposto estes Embargos de Divergência, porém, às fls. e-STJ 1192/1194, a Presidência do STJ os indeferiu liminarmente, em razão de entender ser inadmissível a uniformização de decisões monocráticas. Com as devidas venias, ouso discordar, posto que, os embargos de divergência visam confrontar as teses jurídicas contidas em julgamentos fracionários, a fim de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, a decisão monocrática representa o posicionamento do órgão colegiado sobre o assunto, apesar de ser possível a reforma pelo órgão colegiado, o que não houve no caso utilizado como paradigma. É importante constar que a pretensão recursal é a aplicação do entendimento do STJ acerca da possibilidade de o Poder Judiciário interferir na esfera de atribuição da Banca Examinadora, quando comprovada a ilegalidade das questões da prova objetiva, como é o caso dos autos. Assim, em que pese ter sido utilizada a decisão monocrática, o entendimento do STJ deve prevalecer in caso, posto que não só a Primeira Turma segue no sentido favorável às pretensões recursais, mas também Segunda Turma AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 276.526 - DF (2013/0002644-0) , a Sexta Turma RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.246 - SC (2009/0157845-10) , e a própria Primeira Turma em outros julgamentos RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.635 - RJ (2012/0247355-8) e RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.635 - RJ (2012/0247355-8) , conforme consta em anexo. Devo constar que a comprovação da divergência foi anexada a esta petição, porém, outrora já fora anexado aos autos a cópia dos acórdãos divergentes, com as respectivas fontes que comprovam a similaridade dos caso casos confrontados fls. 954/948 do processo originário e fls. e-STJ Fl.877/922. Assim, em que pese a decisão da Presidência do STJ, está comprovada a divergência acerca do tema e por esta razão os embargos de divergência merecem provimento. 2. DO PEDIDO Do exposto, vem a esta Turma requerer seja recebido, conhecido e provido o presente Agravo Interno para reformar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, por consequência, o conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência. Contraminuta em e-STJ fls. 1230/1233. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCABIMENTO. PARADIGMA INDICADO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.Não cabem embargos de divergência fundamentados em paradigma extraído com base em decisão monocrática. 2.Agravo interno não provido. VOTO O feito observa o teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." As razões do agravo interno não procedem. É bastante a leitura do relatório para verificar que para além de a decisão agravada estar corretamente fundada, haveria motivos outros para indeferirem-se os embargos de divergência. Nesse sentido é de se destacar primeiramente que o direito de recorrer esgota-se com o seu mero exercício, que se materializa com a protocolização da petição recursal, daí ser impossível a tentativa superveniente de correção das razões recursais, o que no caso concreto fizera o agravante quando acrescentou outros julgados que supostamente amparariam a tese a respeito dodissenso jurisprudencial. Dessa forma, esses novos julgados não se prestam a reparar o mal passo dado quando na petição deembargos de divergência fundamentou a discordância jurisprudencial tendo como paradigma uma decisão monocrática, sendo que isso não é tolerado em nossa jurisprudência a respeito da qual indico, por suficiente, e ante o caráter qualificado do precedente, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2. São incabíveis os embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1126126/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020) Assim, esse aspecto é suficiente para manter a decisão agravada, que indeferira liminarmente os embargos de divergência, nada obstante se verifiquem outras irregularidades perpetradas pelo agravante, como, por exemplo, o fato de que o acórdão embargado provém da Primeira Turma, assim como a decisão monocrática indicada como paradigma, aquele da lavra do Em. Ministro Benedito Gonçalves, e esta última, do Em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Contudo, é de conhecimento de todos aqui que não há diferença substancial na composição da Primeira Turma no interregno de ambos os julgados, quer dizer, tanto no acórdão embargado quanto no momento em que prolatada a decisão monocrática a Primeira Turma compunha-se pelos Em. MinistrosRegina Helena Costa,Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, tal circunstância afastando ainda o cabimento do recurso em razão do disposto noart. 1.043,§ 3.º, do CPC/2015: Art. 1.043. § 3.ºCabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Por fim, é de se notar ainda que o primeiro enfrentamento da demanda recursal neste Tribunal Superior mereceu de Sua Excelência o Em. Ministro Presidente o desfecho de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, e é esse o cerne do agravo interno julgado na Primeira Turma, e embargado nestes divergentes. Assim, é inexorável a constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre um julgado com esses fundamentos e outro que monocraticamente enfrenta o cerne da controvérsia para dizer a ilegalidade de determinado ato administrativo de correção de prova aplicada em concurso público. Forte nisso,nego provimento ao agravo interno. Demais, especificamente quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição e a data do presente julgamento, é relativamentecélere, perfazendo pouquíssimo além de dois meses, e considerando por outro lado que a demanda aparenta grau de complexidade diminuto, e que não há expressão nos honorários sucumbenciais arbitrados até aqui, de pouco menos de seiscentos reais, condeno o agravante ao pagamento de honorários recursais os quais arbitro no total de R$ 60,00 (sessenta reais), sujeitos a condição suspensiva de exigibilidade face o anterior deferimento da gratuidade de justiça. É o voto.