EAREsp 1529091 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o acórdão embargado coerente com a jurisprudência consolidada do Tribunal (incluindo entendimento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável...

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Parties
Embargante: RENATA SOUTO MAIA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula 168/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

RENATA SOUTO MAIA MATHIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das súmulas 168/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o acórdão embargado coerente com a jurisprudência consolidada do Tribunal (incluindo entendimento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável mencionar o negócio jurídico), motivo pelo qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ e Súmula 168/STJ, os embargos são manifestamente inviáveis e devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.