EREsp 1817165 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu pela intempestividade), o que afasta o cabimento do recurso unificador nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; não foi demonstrada similitude fático‑jurídica com os paradigmas...

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Parties
Embargante: CEZAPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 266‑c Ristj)
Outcome
Não conhecimento dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Feriado Local E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Feriado Local E Prazo Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

CEZAPAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 266‑c Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito do juízo prévio de admissibilidade pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu pela intempestividade), o que afasta o cabimento do recurso unificador nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; não foi demonstrada similitude fático‑jurídica com os paradigmas invocados, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ, aplicando‑se ainda o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência e indeferi‑los liminarmente (art. 932, III, CPC/2015; art. 266‑C, RISTJ).
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários nos moldes fixados (elevação ao máximo quando aplicado §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado §2º; majoração de 10% quando fixados em montante), observados os critérios do §2º e o art. 98 quando houver gratuidade.