EREsp 1862793 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, o paradigma indicado (REsp n. 1.386.355/SE) também não apreciou o mérito e não pode ser utilizado para demonstrar controvérsia nos termos...

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Parties
Embargante: PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cabimento Recursal, Custas Processuais, Honorários Recursais, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cabimento Recursal Custas Processuais Honorários Recursais +1 more

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Parties

PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por implicar análise fática
  3. 3 Necessidade de que o acórdão paradigma aprecie a controvérsia para fins do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, o paradigma indicado (REsp n. 1.386.355/SE) também não apreciou o mérito e não pode ser utilizado para demonstrar controvérsia nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ. Em consequência, indeferiram-se os embargos e determinaram-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.