EAREsp 1759671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicação da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que não comporta abertura de prazo para regularização.

Parties
Embargante: FLORESTAS RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FLORESTAS RIO PARDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado pela turma (Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ quanto à juntada de certidões e cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicação da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que não comporta abertura de prazo para regularização.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...