AREsp 1378944 - DECISAO

AREsp 1378944 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o paradigma indicado provém de habeas corpus, e acórdãos de ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ; além disso, não se admite a indicação de novos precedentes no...

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Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS; Embargante: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Apresentados E Indeferidos Liminarmente; Embargos De Declaração Acolhidos Para Exame
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; indeferidos liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 7.928-7.953
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Paradigma, Preclusão, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Paradigma Preclusão +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Embargante

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Apresentados E Indeferidos Liminarmente; Embargos De Declaração Acolhidos Para Exame

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em habeas corpus pode servir de paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Se é possível indicar novos precedentes no agravo regimental para sanar vícios por ocasião da interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o paradigma indicado provém de habeas corpus, e acórdãos de ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ; além disso, não se admite a indicação de novos precedentes no agravo regimental por preclusão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; indeferidos liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 7.928-7.953

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 7.928-7.953, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.