EAREsp 1605620 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (afirmando a impossibilidade de analisar o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há acórdão de mérito apto a gerar divergência, e porque a alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC não constitui tese passível de embargos de divergência diante das diferenças fático-processuais exigindo exame individualizado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA GRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a admissibilidade do efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Art. 489 §1º CPC

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Parties

ABASTECEDORA GRAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à análise do mérito no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 §1º CPC) em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (afirmando a impossibilidade de analisar o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há acórdão de mérito apto a gerar divergência, e porque a alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC não constitui tese passível de embargos de divergência diante das diferenças fático-processuais exigindo exame individualizado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a admissibilidade do efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.