Pet 14220 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado, além de ter indicado como paradigmas julgados de natureza constitucional, o que impede a comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência, Inexistência De Regularização De Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Prova De Dissídio Jurisprudencial Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência Inexistência De Regularização De Vício Substancial

Case Brief

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Parties

VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 impossibilidade de usar acórdãos de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado, além de ter indicado como paradigmas julgados de natureza constitucional, o que impede a comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.