EREsp 1309665 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual e de identidade fática entre o acórdão embargado (da Terceira Turma) e os paradigmas indicados; acórdão da mesma Turma é inservível para demonstrar divergência, e o precedente da Quarta Turma não versou sobre a mesma...

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Parties
Embargante: Núcleo Infantil Sementinha S/C Ltda.; Embargada: Maria Teresa Pedro Possani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Registro De Marca, INPI, Concorrência Desleal, Prequestionamento
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Divergência Registro De Marca INPI Concorrência Desleal Prequestionamento

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Parties

Núcleo Infantil Sementinha S/C Ltda.

Embargante

Maria Teresa Pedro Possani

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não há identidade fática entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  2. 2 Se a Justiça estadual pode determinar abstenção de uso de marca registrada sem prévia ação de anulação do registro na Justiça Federal (necessidade de desconstituição do registro)
  3. 3 Interpretação dos arts. 546 do CPC/1973 e art. 266-C do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual e de identidade fática entre o acórdão embargado (da Terceira Turma) e os paradigmas indicados; acórdão da mesma Turma é inservível para demonstrar divergência, e o precedente da Quarta Turma não versou sobre a mesma situação fática, além de a questão relativa à necessidade de prévia desconstituição do registro não ter sido objeto de decisão no acórdão embargado, fazendo concluir pela inadmissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os presentes embargos de divergência.
  • Intimem-se.