EAREsp 978935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 315/STJ)
2. 2 descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação do repositório oficial
3. 3 impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício substancial à luz do Enunciado Normativo n.6/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), tornando inalcançável o objeto dos embargos em razão da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu a exigência do art.1.043, §4º, do CPC/2015 ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932, p. único/Enunciado Normativo 6/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.