EAREsp 1585648 - DECISAO

EAREsp 1585648 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para confrontar decisões que tratam de omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 535/1.022, dada a necessidade de análise casuística e pela jurisprudência que exige similitude fático-jurídica; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos. Determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: DREXELL DO BRASIL S.A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DREXELL DO BRASIL S.A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para confrontar acórdãos que tratam de omissão/deficiência de fundamentação (art. 535 CPC/ art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para confrontar decisões que tratam de omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 535/1.022, dada a necessidade de análise casuística e pela jurisprudência que exige similitude fático-jurídica; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos. Determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça