EREsp 1232981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2.Na espécie, infere-se das razões recursais que o embargante intenta a reforma do julgado, com amparo em divergência jurisprudencial acerca da perda do objeto da ação de origem, em virtude da superveniência de sentença de mérito, nos casos em que o apelo extremo se origina de agravo de instrumento. 3. No caso posto, a Quarta Turma ratificou a decisão que acolheu a preliminarde violação ao art. 535 do CPC, e reconheceu anegativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - contradição -, entendendo estar prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 4. Ao rejeitar os embargos de declaração, o voto condutor do julgado foi claro em consignar que a tese relativa à perda do objeto não foi apreciada porque depende da análise do vício suscitado em embargos de declaração e não enfrentadopelo Tribunal de origem. 5. Tal realidade, além de demonstrar que o objeto do dissídio pretoriano suscitado não foi apreciado pelo órgão fracionário, configura a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o paradigma não apresenta essacircunstância peculiardescrita na decisão agravada, e que, inclusive, justificou o tratamento jurídico diverso conferido ao recurso. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que a questão relativa à perda de objeto da ação, tese sobre a qual recai o supostodissídio jurisprudencial,foi devidamente prequestionada nos acórdãos da Quarta Turma. Discorre acerca das peculiaridades do caso concreto, defendendo a presença da similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual, sob sua ótica, inexiste óbice ao conhecimento do mérito dos embargos de divergência. Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada, requerendo,alternativamente, que seja enfrentada a alegada perda do objeto da ação. Contrarrazões, às e-STJ fls. 476-478. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2.Na espécie, infere-se das razões recursais que o embargante intenta a reforma do julgado, com amparo em divergência jurisprudencial acerca da perda do objeto da ação de origem, em virtude da superveniência de sentença de mérito, nos casos em que o apelo extremo se origina de agravo de instrumento. 3. No caso posto, a Quarta Turma ratificou a decisão que acolheu a preliminarde violação ao art. 535 do CPC, e reconheceu anegativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - contradição -, entendendo estar prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 4. Ao rejeitar os embargos de declaração, o voto condutor do julgado foi claro em consignar que a tese relativa à perda do objeto não foi apreciada porque depende da análise do vício suscitado em embargos de declaração e não enfrentadopelo Tribunal de origem. 5. Tal realidade, além de demonstrar que o objeto do dissídio pretoriano suscitado não foi apreciado pelo órgão fracionário, configura a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o paradigma não apresenta essacircunstância peculiardescrita na decisão agravada, e que, inclusive, justificou o tratamento jurídico diverso conferido ao recurso. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pese o teor das razões recursais, inexistem elementos suficientes a justificar a reforma da decisão agravada que, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. De uma nova análise dos autos, verifica-se que o ora agravante interpôsembargos de divergênciacontra acórdão da Quarta Turma, relatado pelo eminenteMinistro Marco Buzzi, ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO ENTÃO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO ENTÃO AGRAVADO. 1. Violação ao artigo 535 do CPC configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado desenredo da contenda. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (e-STJ fl. 365). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ENTÃO AGRAVADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.1.1. Inexistente qualquer vício no aresto impugnado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 398). Sustentouo ora agravantea ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o presente feito e o AgI no AResp. 1479615/SP, da Primeira Turma, no bojo do qual se entendeu que a perda do objeto em razão da superveniência de sentença de mérito, nos casos em que o recurso especial se origina de agravo de instrumento, é preliminar ao conhecimento do mérito recursal. Destacou que "aperda de objeto da ação também foi arguida em agravo regimental e embargos de declaração, mas deixou de ser analisada pelo acórdão embargado. Ademais, também ficou demonstrado na peça de embargos de declaração - e aqui reside a divergência com a jurisprudência consolidada do Eg. STJ-, que se algum dia os embargados tiveram qualquer interesse nesse feito, esse interesse já se extinguiu no momento em que o TJMT proferiu acórdão reconhecendo a falsidade dos contratos que justificariam sua atuação no processo de inventário" (e-STJfl. 416). Ocorre que os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Na espécie, infere-se das razões recursais que o embargante intenta a reforma do julgado, com amparo em divergência jurisprudencial acerca da perda do objeto decorrente da superveniência de sentença de mérito, nos casos em que o recurso especial se origina de agravo de instrumento, cuja tese não foi fixada e tampouco debatida no acórdão embargado. É que, in casu, a Quarta Turma ratificou a decisão que acolheu a preliminar de violação ao artigo 535 do CPC, e reconheceu a negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício- contradição -, entendendo estar prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial, dentre elas a alegada perda do objeto. Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão da Quarta Turma, o qual comprova a ausência de debate do tema objeto da divergência: .. Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535 do CPC/1973, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional;(ii) art. 266, 394, 125, inc. I, 984 do CPC/1973, defendendo que a declaração de perda de objeto do agravo de instrumento seria descabida, pois o processo se encontrava sob segredo de justiça e todos os atos referentes à alienação dos bens foram feitos de modo sigiloso, em ofensa ao princípio da publicidade; (iii) art. 5º, inc. LIV, LV, e LX da CF/88, argumentando nula a decisão que autorizou a venda dos bens arrolados, uma vez que o processo se encontrava suspenso e por violação ao devido processo legal, dada a ausência de oportunidade para manifestação dos interessados. Aduziram, ainda, estar configurado o dissídio jurisprudencial. .. Em julgamento monocrático, constatada a negativa de prestação jurisdicional, foi dado provimento ao recurso. .. Em sede de embargos de declaração (fls. 62-97 e-STJ), afirmaram os ora agravados que o agravo de instrumento em questão alegava nulidade de decisão de 02 de dezembro de 2009, que autorizaria a alienação de bens, dentre os quais alguns por eles reivindicados em impugnação. Essa ponderação, contudo, apesar de ser capaz de alterar a decisão no que tange à tempestividade do reclamo, não foi devidamente analisada, uma vez que a Corte estadual se limitou a rejeitar os embargos de declaração, afirmando serem incabíveis por veicularem pretensão meramente infringente. Caberia ao Tribunal a quo enfrentar as teses invocadas pela recorrente, ainda que para expressamente não as admitir ou refutá-las, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quanto ao ponto. .. e-STJ fls. 367-372. Ao rejeitar os embargos de declaração, o voto condutor do julgado foi claro em consignar que a tese relativa à perda do objetonão foi apreciada porque dependeda análise do vício suscitado em embargos de declaração e não enfrentados pelo Tribunal de origem. A propósito, confira-se o seguinte trecho: .. No caso em tela, o embargante apontou omissão quanto às alegações trazidas em sede de agravo interno relacionadas à perda de objeto da ação, ausência de interesse recursal dos embargados e preclusão da matéria discutida em sede de agravo de instrumento. Razão não lhe assiste, pois o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo se limitado a acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Essencialmente, constatou-se que o Tribunal a quo não decidiu acerca da alegação trazida pelos então agravantes quanto à nulidade da decisão proferida em dezembro de 2009. Ressaltou-se que caberia àquela Corte manifestar-se a respeito desse argumento, ainda que para rejeitá-lo, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que fosse sanada a omissão apontada. Desse modo, incabível manifestação por este Tribunal Superior acerca das matérias tidas por omissas - perda de objeto do agravo de instrumento, ausência de interesse para interposição daquele recurso e preclusão da matéria discutida naquela insurgência -, uma vez que essas deverão ser analisadas pela Corte estadual ao decidir sobre o recurso integrativo ali oposto (e-STJ fls. 400-401, grifos acrescidos). Assim, ausente o prequestionamento da tese apontada como divergente, torna-se inviável o acolhimento das razões recursais. Aliás, tal realidade, além de demonstrar que o objeto do dissídio suscitado não foi apreciado pelo órgão fracionário, configura a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o paradigma não apresentaacircunstância peculiar acima descrita, eque, inclusive, justificouo tratamento jurídico diverso conferido ao recurso. À guisa de ilustração, confiram-se precedentes desta Corte Especial em situação similar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE APONTADA COMO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019; AgInt nos EAREsp 752.850/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 22/02/2019; AgInt nos EREsp 1346662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2019, DJe 07/03/2019. 3. Além disso, não houve a análise pelo aresto embargado da tese defendida nos embargos de divergência, o que afasta o necessário prequestionamento da questão a ser enfrentada no âmbito do recurso uniformizador. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 987.554/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 17/04/2020, grifos acrescidos.) Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. .. . 2. Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização interna de teses jurídicas divergentes e se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1145610/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011, grifos acrescidos.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.