EREsp 1188567 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; é inviável, em sede de Embargos de Divergência, a revisão de técnica de conhecimento recursal (incidência parcial da Súmula 315/STJ), e, quanto ao mérito, o Judiciário, em regra, não deve interferir nos critérios técnicos adotados pela ANATEL para definição da 'área local' para fins de tarifação, sendo provido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Competência Da ANATEL, Área Local, Tarifação De Telefonia
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 168/stj Competência Da ANATEL Área Local +1 more

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Parties

OI S/A

Agravante

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência para discutir técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial sobre critérios técnicos de definição de 'área local' para fins tarifários

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; é inviável, em sede de Embargos de Divergência, a revisão de técnica de conhecimento recursal (incidência parcial da Súmula 315/STJ), e, quanto ao mérito, o Judiciário, em regra, não deve interferir nos critérios técnicos adotados pela ANATEL para definição da 'área local' para fins de tarifação, sendo provido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento