EAREsp 1700632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não tendo juntado os acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede complementação pela via do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: TEODORO ROOSEVELT LACERDA NOGUEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEODORO ROOSEVELT LACERDA NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula n. 315/STJ)
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial e exigência de juntada dos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de utilização do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não tendo juntado os acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede complementação pela via do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno