EREsp 1826584 - ACORDAO

EREsp 1826584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus e, segundo o entendimento consolidado do STJ e disposições regimentais e processuais, decisões em ações constitucionais como habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigma para fins de configuração de divergência em embargos de divergência.

Parties
Agravante: MAYCKY FERNANDO ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Paradigma, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Como Paradigma Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCKY FERNANDO ZENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem servir como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de retroação da lei que inseriu o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código Penal)
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade em indeferimento monocrático dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus e, segundo o entendimento consolidado do STJ e disposições regimentais e processuais, decisões em ações constitucionais como habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigma para fins de configuração de divergência em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência