EAREsp 1681135 - DECISAO

EAREsp 1681135 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível o conhecimento da presente via recursal; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do...

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Parties
Embargante: ROBSON LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Interposição, Paradigma Jurisprudencial, Súmulas 182 E 315/stj, Inadmissibilidade De Acórdãos Constitucionais Como Paradigmas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Interposição Paradigma Jurisprudencial Súmulas 182 E 315/stj +1 more

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Parties

ROBSON LUIZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  3. 3 vedação de utilização de decisões de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível o conhecimento da presente via recursal; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, tendo deixado de juntar os inteiros teor dos acórdãos paradigmas e indicado repositório oficial, e ainda indicou acórdãos de natureza constitucional como paradigmas, o que é vedado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.