EAREsp 1625765 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; a indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência, tratando‑se de órgão de divulgação e não de repositório oficial, e o vício é substancial, não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, impondo ainda a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALZENIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Repositório Oficial De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Intimação Eletrônica, Honorários Recursais, Súmulas (stj)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Repositório Oficial De Jurisprudência Diário Da Justiça Intimação Eletrônica Honorários Recursais Súmulas (stj)

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Parties

ALZENIR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 impossibilidade de suprir a falta apenas com indicação de publicação no Diário da Justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; a indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência, tratando‑se de órgão de divulgação e não de repositório oficial, e o vício é substancial, não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, impondo ainda a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.