EAREsp 1801935 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante deixou de indicar ou juntar quaisquer acórdãos paradigmas que evidenciassem divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos formais do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARLON LINCOLN DE RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Indeferimento Liminar Honorários Recursais

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Parties

MARLON LINCOLN DE RE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação/juntada de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência formal de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante deixou de indicar ou juntar quaisquer acórdãos paradigmas que evidenciassem divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos formais do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça.