EAREsp 1571045 - DECISAO

EAREsp 1571045 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte não efetuou o recolhimento da multa imposta quando da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; o vício não é formal passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: OSWALDO LE FOSSE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 3º, Do Cpc/2015, Representação Processual (procuração)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Pressuposto De Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 3º, Do Cpc/2015 Representação Processual (procuração)

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Parties

OSWALDO LE FOSSE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 recolhimento prévio da multa aplicada em embargos de declaração como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 regularização da representação processual (procuração)
  3. 3 incidência do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte não efetuou o recolhimento da multa imposta quando da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; o vício não é formal passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.