EREsp 1371295 - ACORDAO

EREsp 1371295 - ACORDAO

A Corte Especial concluiu que a Súmula 158/STJ permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 e que as Emendas Regimentais mencionadas não autorizaram a Corte Especial a admitir embargos de divergência fundados em acórdão paradigma proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria; assim, os embargos de divergência não podem ser conhecidos e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LOURDES MARIA ZANELLA LORENSI; Agravante: LUIZA TEREZINHA RODRIGUES; Agravante: MELANIA PAN BERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência Regimental, Acórdão Paradigma, Emenda Regimental 14/2011, Emenda Regimental 24/2016
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência Regimental Acórdão Paradigma Emenda Regimental 14/2011 Emenda Regimental 24/2016

Case Brief

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Parties

LOURDES MARIA ZANELLA LORENSI

Agravante

LUIZA TEREZINHA RODRIGUES

Agravante

MELANIA PAN BERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 158 do STJ após a vigência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de utilização como paradigma de acórdão proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria
  3. 3 Efeito das Emendas Regimentais n.º 14/2011 e n.º 24/2016 sobre a competência para julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que a Súmula 158/STJ permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 e que as Emendas Regimentais mencionadas não autorizaram a Corte Especial a admitir embargos de divergência fundados em acórdão paradigma proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria; assim, os embargos de divergência não podem ser conhecidos e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.