EAREsp 1531531 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, não há dissídio de teses a ensejar embargos de divergência quando as situações fático-processuais são distintas, exigindo análise casuística e individualizada; assim, não se demonstrou divergência passível de enfrentamento por este instrumento processual.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 CPC, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão E Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.043 CPC Art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão E Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015; possibilidade de manejo de embargos de divergência para confrontar decisões sobre omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, não há dissídio de teses a ensejar embargos de divergência quando as situações fático-processuais são distintas, exigindo análise casuística e individualizada; assim, não se demonstrou divergência passível de enfrentamento por este instrumento processual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil