EAREsp 1651776 - DECISAO

EAREsp 1651776 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, por força da Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial, vício considerado substancial e insanável.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, CPC, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Perdimento De Bens
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, CPC Súmula 315/stj Súmula 182/stj Perdimento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, por força da Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial, vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se